Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

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Direito do consumidor. Regulação de telecomunicações no Brasil. Palestras, workshops e seminários. Certificação e homologação de produtos de telecomunicações no País.

Atendimento ao público: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor, App Anatel Consumidor, telefones 1331 ou 1332 (pessoa com deficiência).