Casa Civil da Presidência da República

Canal da Casa Civil da Presidência da República (Brasil), ministério responsável pela articulação e acompanhamento de ações, criação e validação de proposições de decretos e medidas provisórias, governança e regulação no âmbito do Governo Federal, além de validação jurídica de proposições de atos legais e infralegais advindos dos órgãos do poder executivo.