Cosems RJ Oficial

Diversas normas e regulamentos do SUS mencionam, na década de 1990, os Cosems. Mas foi somente com a edição da Lei n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que alterou a Lei n° 8.080/90, que estes conselhos foram institucionalizados, conforme disposto no § 2º, do Art. 14-B:

“Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS, na forma que dispuserem seus estatutos.”