Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré - MA

A Câmara Municipal possui três funções básicas.
A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentaria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.

A terceira é o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando.

A Câmara Municipal de Alto Alegre só busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como a de fiscalizar e controlar a administração municipal especialmente no que se refere ao cumprimento da execução orçamentaria do Poder Ex