Arsec Cuiabá

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) foi criada em 31 de março de 2015, por meio da Lei Complementar de nº 374.

Com a missão institucional de ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos usuarios dos serviços públicos, as atribuições da Agência buscam a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade pelas empresas concessionárias.

As atribuições da Agência estão relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e tratamento de resíduos sólidos da construção civíl, tarifa do transporte coletivo e iluminação pública.

Nesta atuação, o poder regulador, controlador e fiscalizador atribuído à Arsec, atende as demandas buscando a consonância e o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e permissionárias e os serviços prestados à população.