Assembleia Municipal de Espinho

A Assembleia Municipal de Espinho é o órgão deliberativo do Município de Espinho, e é composta por vinte e um membros, eleitos por sufrágio direto e universal, nos termos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência. 
À constituição, composição e instalação deste órgão, e ao respetivo mandato autárquico dos seus membros, aplicam-se as regras em vigor da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
As atribuições, competências e regras de funcionamento das assembleias municipais encontram-se previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais). 
O funcionamento deste órgão visa a defesa dos interesses do município e é muito importante para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal.