Tribunal Constitucional de Angola

O Tribunal Constitucional é o órgão supremo da jurisdição constitucional previsto na Constituição da República de Angola, a quem compete em geral, administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional. 

As decisões do Tribunal Constitucional têm a forma de acórdãos, nos termos do Código de Processo Civil, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, da Lei do Processo Constitucional, e complementarmente, no que vem estabelecido no seu Regulamento Interno.

Como Tribunal, esta instituição compartilha as características próprias de todos os tribunais superiores: é um órgão de soberania (artigo 176º da Constituição da República de Angola); é autónomo pois não funciona junto de qualquer órgão; a sua composição e competências vêm definidas directamente na Constituição; os seus juízes são independentes e inamovíveis.