Grupo de Proteção de Dados - Ministério da Justiça

O Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do Ministério da Justiça (GTPD) reúne os Encarregados de Proteção de Dados (EPD´s) e os representantes dos organismos da Justiça. 
Surge na sequência da determinação de Sua Excelência a Ministra de Justiça, vertida em despacho, de 19 de julho de 2023, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados ( RGPD), no n.º 1, nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, e no disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e das orientações resultantes do trabalho de preparação das guidelines TIC da área da Justiça. 
A articulação do Grupo de Trabalho cabe ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da Secretaria-Geral (SGMJ), através da promoção de reuniões com vista à concretização de políticas concertadas em matéria de proteção de dados.