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Audiência de Custódia

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Published on May 28, 2015

A Rede Justiça Criminal lança um vídeo de sensibilização para implementação das Audiências de Custódia. Com elas, qualquer preso em suposto flagrante terá direito a se encontrar com um juiz que analisará sua prisão em até 24 horas. Dentro do já costumeiro cotidiano brasileiro de arbitrariedades policiais e de seleção racial e social de suspeitos, as audiências surgem como uma necessidade urgente.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 41% das pessoas presas estão sob regime de prisão provisória, muitas delas primárias e com bons antecedentes. Estas pessoas, privadas de sua liberdade sem uma sentença definitiva, demoram em média 3 meses para ter contato com a autoridade que ordenou a sua prisão.
A rápida apresentação do preso ao juiz, na presença de um defensor ou advogado, já é uma prática constitucional em países como Alemanha e África do Sul. Além de reduzir o problema do superencarceramento e acelerar o processo de avaliação da prisão, as audiências de custódia inibem práticas de tortura e maus tratos comuns na conduta de agentes policiais, militares ou civis, já que colocam a vítima desses abusos em contato com o juiz, promotor e defesa logo após os fatos terem ocorrido.
Um projeto de lei federal (PLS 554/11) tratando das audiências tramita vagarosamente no Senado desde 2011. No entanto, já que as audiências de custódia estão previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Brasil, os estados da federação estão atrasados e devem acelerar sua implementação através de acordos firmados entre os poderes legislativo, executivo e judiciário locais.
Este é o caso de São Paulo que, através de seu Tribunal de Justiça, executa um projeto piloto de implementação de audiências de custódia. Nos três primeiros meses de funcionamento do projeto paulista, o TJ decidiu que, aproximadamente, 40% dos presos em flagrante não precisarão aguardar o julgamento na prisão. Outro estado que decidiu se antecipar à regulação federal foi o Maranhão. Lá, no entanto, o prazo para a audiência é de 48 horas.
Compartilhe as informações disponibilizadas e pressione o Congresso Nacional, até que seus membros entendam a importância das audiências de custódia e as implementem, efetivando assim um direito internacionalmente reconhecido.

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