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Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é sancionado pela presidenta Dilma Rousseff

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Published on Feb 13, 2014

NBR ENTREVISTA - 13.02.14: A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. O comitê será composto por 23 membros, escolhidos e designados pela presidenta da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Quem dá mais detalhes é Ana Paula Diniz, coordenadora geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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