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[1/3] Os desafios atuais do direito penal tributário

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Published on May 22, 2017

Evento “Os desafios atuais do direito penal tributário sob dois enfoques: A tributação de receitas ilícitas e a 2ª rodada do regime de regularização cambial e tributária – RERCT”, realizado em 17 de maio de 2017 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e pelo Centro de Altos Estudos (CEAE) da Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região para debater os desafios impostos pela conexão cada vez mais presente entre direito penal e direito tributário. Durante o encontro, coordenado por Juliana Furtado Costa Araujo, da FGV Direito SP e PRFN 3ª Região; Rita Dias Nolasco, da CEAE-PRFN 3ª Região, e Tathiane Piscitelli, da FGV Direito SP, foi discutida a possibilidade de tributação de valores provenientes de corrupção e as questões decorrentes da segunda fase do regime de regularização cambial e tributária, RERCT. O evento teve o patrocínio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

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