Consulta Pública Marco Legal

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação promove um processo de Consulta Pública em duas fases. Na primeira, a população deve opinar sobre os dispositivos da Lei que exigem expressamente algum tipo de regulamentação. Nessa etapa, o objetivo é colher subsídios para a elaboração de uma primeira minuta de Decreto.

Por essa razão, ao lado de cada dispositivo a ser regulamentado, formulamos algumas questões para orientar a participação dos interessados. Essas questões também representam algumas das principais dúvidas que a equipe do Ministério identificou nas discussões havidas até o momento. Essa primeira etapa se dará ao longo de 30 dias, aqui no Participa.br.

Após a realização da primeira consulta, abre-se um novo prazo de mais trinta dias para a elaboração interna de uma minuta de regulamento, além de um relatório, a partir das contribuições recebidas na Consulta.

A segunda fase da consulta aberta ao público seria a consulta da minuta, em formato mais tradicional, com contribuições a serem apresentadas em relação a cada um dos dispositivos.

Após o período da Consulta, os trabalhos se concentrariam no MCTI para elaboração de uma proposta final de regulamentação, sem prejuízo de novas rodadas de discussão.

Durante a realização das duas fases da consulta, o MCTI pretende intensificar nossa agenda de eventos públicos para discussão das propostas, e consequente mobilização do público interessado para participação nas discussões no link:

http://www.participa.br/marcolegalcti...

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