 Muito boa tarde. A tarde também já está de facto um pouco avançada. Estamos com os espíritos cansados também. Eu vou tentar ser o mais breve possível e a minha intenção é muito pragmática e vou direto ao assunto. No fundo é apresentar uma declaração de compromisso e também de considerações relativos à políticas públicas das drogas feitas por juízes para, não só para os órgãos do governo, para os órgãos do governo político, mas também para a sociedade civil. Não queria deixar também, desde logo em primeiro lugar, de agradecer o convite institucional, também a União Internacional de Juízes Língua Portuguesa e também sobretudo dar os meus parabéns à organização, também pelo seu acolhimento, pela forma profissional como dirigiu a programação e também a preparação do evento e como também está a ser executado. E agradeço o convite nas pessoas do Dr. José Carose e Dr. Diana de Castro da APDES e também do Sr. Ministro da Justiça de Cabo Verdo, Dr. João Carlos Correia. Pense-se também, em termos muito breves, que a conferência e o seu tema são absolutamente fundamentais para a atividade dos tribunais e dos juízes e é nessa qualidade que estou. A União Internacional dos Juízes Língua Portuguesa é uma organização de Carias Internacional, uma associação privada, muito jovem, foi constituída em 2010, em novembro, e foi aqui constituída nesta mesma cidade da praia. Portanto, a ligação a Cabo Verde não é só apenas simbólica, mas também é histórica e desde logo afetiva. Esta União Internacional dos Juízes Língua Portuguesa foi constituída como plataforma de ligação dos judiciários da lusofnia, em partilha de vários continentes. Temos juízes de países e territórios autónomos, como o Brasil, Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Sontemé e Príncipe, Angola-Mossambique, Timor e, perspectiva-se também, o contato e a adesão também de colegas de Macau. Esta estrutura internacional de cooperação entre associações de juízes tem vários princípios e valores e eles, no fundo, interligam-se também com os objetivos desta conferência. A promoção do Estado Direito Democrático defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, a justiça, a igualdade, o pluralismo, a solidariedade, a qualidade na prestação judicial e interligado com tudo isso estão aquelas valores que são essenciais ao exercício da função judicial como independência, a salva guarda do poder judicial, o respeito, já disse aqui, dos direitos humanos e fundamentais, mas também a defesa da dignidade e prestígio da função judicial e a defesa da valorização permanente dos juízes. Informação, formação e aperfeiçoamento. E aqui a pesquisa, a promotia de conhecimento e de experiências é fundamental. No fundo, esta visão enriquecida, diversificada e plural da atividade judicial que aqui na presença desta conferência também é efetivada. Tivemos também, para além da presença de representantes juízes das associações destes países, das associações de juízes destes países, também tivemos conosco nos trabalhos um colega nosso, a juízes das Varas Criminais, o Dr. Rubens Casara, que com certeza muitos já conhecem também deste mínio, pode-se, na minha ótica, ser considerado um especialista nesta área e que foi um observador ativo e que muito agradecemos também a sua presença e emprego também e as suas observações que foram sempre úteis na discussão de todos os tópicos. Eu gostaria também daqui de ilucidar, em primeiro ponto, como foi a metodologia de trabalho. Isto é, apresentámos um, previamente um questionário com uma determinada estrutura e foi a partir desse questionário que foi respondido pelos colegas das associações dos países já referidos. Nós estamos obviamente no ámbito de países africanos língua portuguesa, mas sim de no ámbito de países de língua portuguesa, incluindo aqui também a Guiné-Bissau, que não está, embora, presente nesta conferência enquanto o Enquadramento Institucional, e também incluindo Portugal e o Brasil. Este, a proposta de, de ilubração do Murando foi sobre políticas de drogas e direitos humanos. Esta proposta foi, obviamente, aceita pela UIJLP e a proposta transforma-se agora numa proposta dos próprios juízes. Penso que isso é interessante perceber qual é a ótica dos e se eles de facto acompanham ou não esta discussão e, no fundo, qual é o seu entendimento e quais suas propostas também apresentam. No fundo, é trazer a centralidade do debate sobre as políticas de drogas também para o centro da atividade dos tribunais e dos juízes. E penso que qualquer discussão ficaria como omissão grave caso os juízes e os tribunais não tivessem também presentes. Muito se falou aqui também da importância da justiça, muito também do ponto de vista crítico. Nós também, obviamente, somos críticos de nós mesmos, da nossa atividade, mas também somos críticos das políticas públicas seguidas, eventualmente críticos, de muita atividade que andem em torno também do tratamento sobre as drogas, da toque de dependência e também, eventualmente, aquilo que se chama designa como um momento como o combate ao tráfico e não é realmente o tráfico ilícite de drogas. O nosso desenho de questionário partiu de algumas dimensões fundamentais. Tentámos retratar as realidades nacionais aqui em presença, obviamente que são bastante heterogéneas e aqui tentando traçar o perfil das políticas de prevenção e combate do tráfico e do consumo. Depois passámos para o plano internacional, que aqui está inerente, relações internacionais, cooperação e também de integração regional neste domínio das políticas de drogas. Há um domínio central, que é o Sistema Legal e Judicial. No fundo já se falou aqui muito de diplomas legais, mas os juízes neste murmurando estão muito mais interessados naquilo que é o direito aplicado, que muitas vezes não se reflete apenas na análise simples de um teste legal, que muitas vezes somos tentados a fazer, mas sim sobretudo naquele direito que é aplicado efetivamente, não só nos tribunais, mas pelo cidadão comum, pelas várias instituições administrativas e que obviamente muitas vezes se distancia daquilo que são os motivos dos objetivos até das políticas legislativas. Há um enquadramento institucional e sistemático que aqui é necessário utilizar e, no fundo, tomamos também como grande preocupação, no fundo, a abordagem criminalística e do direito criminal ou direito penal também sobre a vertente da droga, passando também pela realidade processual que vai da investigação até à execução das penas ou das medidas alternativas. Por último, tentámos traçar objetivos e elaborar uma agenda que também fosse uma agenda pragmática e com algum realismo relativamente àquilo que podem ser as ambições de um sistema judicial relativamente a uma realidade tão complexa como a droga, como é a dependência dos tubos facientes. E pensámos, e isso também nos foi proposto e assumimos essa proposta e também propomos aqui também objetivos de constituir aquilo que foi apresentado como um comitê ou uma comissão ou um grupo de trabalho sobre a análise e discussão e monitorização de acompanhamento, no fundo, das políticas das drogas. E aqui também discutimos muito em torno de quais são os bons procedimentos, as boas práticas, os maiores problemas e preocupações e também qual é o perfil do comitê isto. Tem sentido os juízes estarem à parte da discussão e da análise de outras plataformas que forem criadas, como é que se faz a conexão entre um grupo de trabalho de juízes e as plataformas que foram criadas. E no fundo, o desafio que aqui faço também é no sentido de perceber como é que este comitê também se deve ou não articular com a plataforma que vai ser apresentada na sequência após a assinatura da declaração da praia. Queria só dizer, finalmente, que é um documento de consenso, isto é, pretender-se elaborar um documento intrínsecamente consensual, sem entrar em controvérsia em modelos mais repressivos, menos repressivos, mais terapêuticos, mais sanitários, mais preventivos. E, portanto, naquilo que se pode dizer, um documento o máximo possível ideologicamente neutro, embora numa lógica simultaneamente de princípios, porque há princípios que são consensuais, mas também numa lógica pragmática. Dando o devido relevo à análise do sistema e à focação das estruturas institucionais da justiça, isto é, eu penso que nenhuma abordagem, a nenhuma análise sobre o funcionamento dos tribunais no domínio das drogas, abdica de uma abordagem de sistema, porque é isso que nos permite, no fundo, abordar alguma realidade que é transversal, que é pluridimensional, como já foi aqui referido. E, portanto, em em que as abordagens institucionais são muito importantes, para que não se perca relativamente a cada um dos problemas, a cada um dos tópicos e assuntos, e sobretudo na análise dos casos, para que não se perca a dimensão institucional e sistemática. No fundo, a preocupação fundamental é trazer os tribunais e os juízes para o centro do debate desta matéria. E eu não queria avançar, obviamente, para a leitura da declaração da praia, sem antes dar a palavra ao meu, posso dizer já, querido colega, Rubens, que, no fundo, vai também obviamente fazer uma abordagem e uns considerantes sobre a construção deste mundo morando. Ok, bem, eu agradeço. Faço minhas essa audações do meu colega e quase amigo já, Nuno Coelho, mas eu não poderia deixar também de repetir o agradecimento à APDES e também ao Ministério da Justiça de Cabo Verde pelo gentil convite para participar desta conferência. Sem dúvidas, saiu daqui revigorada em saber que os países africanos de língua oficial portuguesa estão caminhando em passos sólidos para a superação do paradigma bélico, para a superação da mal-fadada guerra às drogas. Guerra às drogas, que é um jeito sutil de definir uma política pública marcada pelo derramamento de sangue. Guerra às drogas significa guerra contra pessoas. São pessoas que são mortes e no Brasil muitas pessoas morrem a partir da repetição dessa ideologia. Acho até que daqui a pouco poderemos caminhar também com passos firmes para discutir e tentar superar também o paradigma proibicionista, porque a proibição também é causa de violência, porque a proibição também produz danos associados às drogas etiquetadas de ilícitas. De necessário dizer que é em razão da proibição que um mercado lucrativo das drogas é entregue a agentes, a pessoas que atuam na ilegalidade, como aliás, ocorria nos Estados Unidos por ocasião da chamada lei seca. É também a ilegalidade que afasta qualquer controle e regulamentação efetiva sobre a produção, o comércio e o uso dessas substâncias. Me parece que se a proibição é um remédio, é um remédio que não tem ajudado suficientemente o doente e, por outro lado, tem muitas vezes levado esse cliente a morte. De necessário também falar que é a proibição um dos principais elementos que propiciam ou pelo menos permitem a corrupção entre diversos agentes estatais. Nuno foi, de fato, muito educativo, um prazer fascinante observar a elaboração dessa carta e aprender com realidades, às vezes tão próximas e às vezes tão distintas. De fato, esse documento elaborado que eu tive o prazer de observar, ele é uma solução de compromisso, aquele consenso possível a partir do diálogo, diálogo que supõe reciprocidade entre todos os juízes que integram a União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa. A minha proposta, então, é aproveitar e falar muito brevemente em cinco, dez minutos sobre o que me parece ser o problema principal que se relaciona ao poder judiciário e à questão das drogas etiquetadas de listas. E me parece que esse problema é de natureza ermenêutica. Falar em ermenêutica é falar que há uma diferença ontológica entre o texto da lei, entre o texto produzido pelo poder legislativo e a norma que é produzida por cada juiz em cada decisão. Falar em problema ermenêutico é reconhecer que a pré-compreensão dos juízes, muitas vezes, passa pelo desconhecimento das pesquisas e das ciências que estão sendo produzidas a respeito das drogas ilícitas. É uma pré-compreensão autoritária que acredita no uso da força, que acredita na prisão e na internação compulsória como resposta preferencial às situações problemáticas que envolvem o uso das drogas, o uso e o comércio das drogas. É inegável que o poder judiciário está inserido numa tradição e essa tradição, talvez de origem portuguesa sem querer botar a culpa no meu querido colega, é uma tradição fechada para outros saberes, é uma tradição que acredita na força em detrimento do conhecimento. Eu acho que sem problematizar o caráter arbitrário e racional da distinção entre drogas ilícitas e drogas ilícitas, e aqui eu acho importante frisar que há uma gritante discrepância entre a classificação biomédica e a regulamentação jurídica, o tratamento jurídico que nós colocamos ao tema, por exemplo, o álcool e o tabaco, que são drogas ilícitas, elas são classificadas como substâncias de médio-dano e médio-risco de adição, enquanto a cannabis e o êxtase que são drogas ilícitas, portanto submetidas à forte repressão, são substâncias de baixo dano físico e baixo risco de dependência. Eu acho também que sem compreender que o efeito de uma droga, seja ela lícita como o álcool, seja ilícita como a cannabis ou como a cocaína, é sempre produto da interação de três fatores, primeiro da substância em si, com a sua composição molecular e suas especificidades farmacológicas, segundo do corpo que recebe a droga, com a sua história particular, com as suas marcas biológicas, em alguma medida, com predisposições que são inatas. E, por fim, e principalmente do ambiente físico e social em que ocorre o desejo e o uso da droga, sem essa compreensão, os atores jurídicos acabam por reafirmar a seletividade do sistema de justiça ao aplicar medidas repressivas previstas nas diversas legislações que tratam da questão da droga. E aí, senhoras e senhores, pelo menos é a realidade do Brasil e do Rio de Janeiro onde eu atuo. As drogas ilícitas passam a ser, a desculpa, passam a ser o instrumento utilizado no controle das populações desesajadas, naquilo que Bauman chama de consumidores falhos, daqueles que não interessam a sociedade de consumo. Não por acaso, os pobres de modo geral são apresentados como traficantes e a resposta tal é a prisão e o rótulo eterno de criminoso ou a internação compulsória de instituições totais às vezes despidas das menores condições de atendimento digno. E, por isso, o professor Carioca Nilo Batista, a partir das lições de Luíque Vacan, vai dizer que no Rio de Janeiro, que no Brasil as prisões e os locais de internação compulsória são os verdadeiros planos habitacionais para a miséria, enquanto para os usuários problemáticos com capacidade econômica existem clínicas particulares que enriquecem os seus donos. Eu preciso dizer ainda no que tange a questão da aplicação da legislação, dessa pré-compreensão que se fecha a outros saberes, que diversas decisões judiciais confundem de maneira inegável as figuras do usuário e do dependente de drogas e listas. Confundem o uso predominantemente recreativo com os usos mais problemáticos das drogas e, não raro, essa insistência em tratar o mero usuário como se dependente fosse a carreta respostas estatais desproporcionais e inefetivas. Enfim, essa pré-compreensão dos atores jurídicos sobre a questão das drogas que é recheada daquele moralismo mais rasteiro e de mitos, ou seja, de discursos de justificação sem comprovação em dados empíricos, parte de uma crença de que nós vamos conseguir acabar. Isso foi dito, inclusive, nesse evento, ou erradicar o uso das drogas. Isso, muitas vezes, não passa de ingenuidade e, se não é ingenuidade, é uma fé. A grosso modo, a gente pode dizer que o poder judiciário, seja do Brasil, seja de Portugal, seja dos países africanos, de língua oficial portuguesa, descontextualiza o grave problema das drogas e listas, desqualifica o problema e redefine esse problema como se ele fosse um mero caso a ser resolvido na polícia ou nas barras do tribunal. E aí, a resolução desse caso é a exclusão do diferente, é a exclusão do inimigo, é a exclusão do outro, aquele com o qual o ator jurídico não se identifica. De modo geral, como eu já disse, os atores jurídicos, em especial os juízes, de fato, acreditam que, através da pena, através da internação compulsória, eles vão conseguir diminuir o consumo das drogas. Me parece que nós, juízes, e a declaração caminha nesse sentido, ela atenta para a função dos direitos fundamentais e, em especial, do direito de liberdade como obstáculo, como obce ao arbitro e à opressão, seja estatal, seja particular no trato das drogas. Eu acho importante lembrar que, já no artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já se afirmava que a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo, tudo aquilo que não prejudica terceiros. Não raro a criminalização de condutas relacionadas às drogas não dizem respeito a conduta que prejudica terceiros. Por evidente, essas prisões, muitas vezes, desnecessárias e essas internações compulsórias indiscriminadas, muitas vezes utilizadas como medidas higienistas, como recentemente aconteceu no Rio de Janeiro, por ocasião da preparação dos mega-eventos, Copa do Mundo e Olimpíada, elas têm ocorrido a margem da lei e da racionalidade. Correndo aqui, como eu disse, essa pré-compreensão dos juízes é recheada de mitos. Eu vou apenas citar dois mitos para dar uma breve ideia do problema com o qual nós nos deparamos. Um dos mitos muito comum no Brasil é de que a maconha Cannabis funciona como porta de entrada para as demais drogas, inclusive para o crack. Eu já vi, na minha atuação profissional, uma mãe dizendo que encontrou um cigarro de maconha dentro da mochila de seu filho e pedia internação compulsória dele, porque não tinha condição de lidar com aquela situação. Todavia, não existe um único estudo sério que aponte para a teoria da porta de entrada. Ao contrário, uma pesquisa do Instituto de Medicina da Academia Nacional das Ciências dos Estados Unidos concluiu que padrões na progressão dos usos de drogas desde a adolescência até a idade adulta são regulares, e que muito antes de utilizar a maconha, que é a droga ilícita mais facilmente encontrada na maioria dos países, que antes de utilizar a maconha, as pessoas já teriam utilizado outras drogas como o álcool e a nicotina. Nós poderíamos dizer café, açúcar e outras substâncias que produzem efeitos sobre o psiquismo. Uma outra pesquisa, essa da Organização Mundial da Saúde, apontou que a ideia da maconha ser a porta de entrada para drogas mais pesadas, no caso, a relação dessa pesquisa entre heroína e maconha, é a menos provável das hipóteses. Ao contrário, era muito mais factível que o mercado ilegal de droga seja a verdadeira porta de entrada para drogas mais pesadas. O indivíduo vai até o traficante, a busca de maconha não encontra maconha, mas tem cocaína, compra cocaína, não encontra cocaína, compra o craque e por aí vai. Ainda para afastar esses mitos, nós temos as estatísticas da experiência portuguesa. Após a descriminalização, verificou-se a redução no consumo de cannabis, cocaína, heroína, LSD e outras drogas entre jovens entre 15 e 19, e aqui abriam parentes. Parece que Lacan estava correto quando diz que a falta gera o desejo, que a proibição gera o desejo. Se você não tem mais a proibição, uma parte do encanto do glamour da droga desaparece. Houve também em Portugal um pequeno aumento entre jovens de 20 a 24 anos, aumento que ocorreu em toda a Europa. E nós não podemos ainda descartar a hipótese de que, por deixar de ser penalizada a conduta, os entrevistados podem ter sido mais honestos ao responder à indagação de que usavam, efetivamente, cannabis. Houve também em Portugal forte declínio nas mortes relacionadas ao uso abusivo de heroína. Em 1999 eram 350 mortes ao ano, em 1998 houve uma redução, em 2003 houve uma redução para 98 mortes. Queda nas mortes relacionadas ao consumo de drogas e diminuição da percentagem de consumidores de drogas entre os infectados com HIV. Outros mitos é de que todo o uso da droga gera imediatamente a dependência. Isso também não é verdade. Só para dar um breve mirado sobre isso, a gente verifica que o álcool que é uma droga alícita, de cada 100 pessoas que o experimentam, há uma média de 15% que se torna dependente. Se a pesquisa foi alisada no Brasil, depois eu posso passar referência para quem quiser. A macoa é uma droga alícita e entre 100 pessoas 9 vão se tornar dependentes, há uma certa controvesta e dependência em regra, representada com uma dependência de ordem psicológica. A própria cocaína, que é uma droga muito mais pesada, de cada 100 pessoas entre 17 e 20 se tornam dependentes. Então, me parece que o problema do álcool, por exemplo, é um problema muito mais sério, muito mais grave, muito mais epidêmico do que as das drogas etiquetadas de ilícitas. Bem, eu queria encerrar, eu não tem tanta coisa durante o seminário, porque agora o negócio fica gigantesco, eu vou pedir venda para pular, posso disponibilizar depois do texto para quem quiser. Queria encerrar citando o que aconteceu no estado de Porto Alegre no Brasil. Havia um rapaz que se descobriu com câncer e ele nunca tinha usado qualquer tipo de droga alícita, pelo menos dizia nunca ter usado qualquer tipo de droga alícita. Pesquisando na internet e ele perde o apetite a partir do momento que teve que submeter ao tratamento de quimioterapia. Ele perde o apetite, começa a emagrecer e com isso começa a ficar cada vez mais doente. E pesquisando na internet ele descobriu que em alguns países se sugeria o uso terapêutico da maconha para tratar desse sintoma da perda do apetite. O que ele faz? Como ele não queria ficar entrando em contato com os traficantes, ele encomenda os sementes de maconha e planta no quintal da casa dele. E a partir daquela plantação ele passa a fazer uso e passa a se recuperar, para a passa de fato readquirir o gosto da comida. E era um rapaz que era um gourmet, imagina uma pessoa dedicada à comida, perder a vontade de comer, perder o sabor das coisas. Há uma denúncia anônima, a polícia entra em atuação, o poder desciário entra em atuação, esse rapaz é preso, passa três meses preso. Conta esse caso para tentar problematizar mais uma coisa. A ligada ética do juiz, que me parece que a ética do juiz na questão das drogas é o reconhecimento que muitas vezes a atuação judicial é parte do problema das drogas, e não uma solução mitológica. E a reflexão que eu quero deixar é a seguinte, para além dos riscos do uso abusivo das drogas etiquetadas de lícita, me parece que nós, juízes, nós atores jurídicos, toda sociedade, tem que começar também a pensar em reduzir os danos causados pelo próprio sistema de justiça, pela própria maneira com que nós abordamos a questão da droga, prisões desnecessais, internações que chegam a ser desumanos. Isso implica, no reconhecimento, de que o poder judiciário, muitas vezes, funciona como guardião de promessas. Pessoas procuram o judiciário acreditando que a partir da atuação do judiciário seu filho, sua mulher, seus amigos vão se livrar da questão das drogas. E isso, de modo geral, não acontece. O poder judiciário, penso eu, e essa declaração vai nesse sentido, tem que atuar voltado à implementação daquilo que na constituição se chama projeto de vida digna para todos. E isso é o óbis para muitas das práticas que nós estamos acostumados relacionados às drogas ilícitas. Bem, resumidamente, agradeço a oportunidade e foi um prazer falar para vocês. Vamos, seguida, rapidamente, proceder à leitura da declaração da praia. Eu penso que ela, e foi-nos também pedido, tem interesse, no fundo, a leitura pública deste documento, uma vez que, no fundo, retrata aquilo que é o entendimento dos juízes deste espaço língua portuguesa sobre as políticas de drogas e direitos humanos. Os juízes representantes dos vários países de língua oficial portuguesa e que inteagam o IJLP, reunidos nesta primeira Conferência Internacional sobre políticas de drogas no SPALOP, conscientes do papel que desempenha atividades judicial no tratamento e resolução dos problemas legados com as drogas, em todas as suas vertentes, apresentam as seguintes considerações e recomendações que, na sua opinião, podem vir a influenciar positivamente o desenho e a execução das políticas públicas em matéria de drogas e direitos humanos. Primeiro, o fenômeno da droga é um problema que perdura na sua complexidade e amplitude. Abrangendo diversas dimensões da vida social, económica e política, pelo que se empõe uma cooperação em situação de paridade dos poderes públicos, de forma a permitir encontrar as melhores soluções no âmbito das políticas das drogas. Essas soluções não podem deixar de passar pela compreensão das várias experiências adquiridas, pela salvaguarda dos direitos humanos e pelos ensinamentos do saber científico acumulado. Dois, os direitos humanos não podem deixar de constituir hoje, no seu conjunto, uma pedra de toque de todas as ordens jurídicas em democracia e um referencial para apurar do grau de consistência e de integridade dos regimes políticos nacionais e das instituições que o suportam. O que não pode deixar de acontecer nos países e territórios autónomos língua oficial portuguesa em qualquer das suas vertentes e por maioria de razão na prática dos tribunais. Terceiro, nesta matéria existe unanimidade no que respeita os instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos e aos princípios jurídicos aplicáveis, devendo a legislação ser sempre confrontada na sua interpretação e execução com os princípios da prevenção, da humanização da resposta, da redução dos danos, da proporcionalidade e da minima lesão e ofensividade e também da legalidade da lei penal, os quais não se podem deixar de impor a todos os países da lusofnia que forem seus signatários. A construção e a avaliação das políticas públicas e da legislação e matéria de drogas tem de estar particularmente atenta às questões económicas e à evolução dos chamados mercados da droga ilícita, reconhecendo-se que as soluções mais sustentadas se baseiam sempre num particular conhecimento e cumpriação das questões da geopolítica, da globalização, das realidades regionais e do desenvolvimento humano, económico e social. Quinto, a avaliação do impacto das políticas e das leis em matéria das drogas é uma tarefa que não se pode confinar à lei produzida, mas também à lei na sua aplicação. Com a análise do impacto do direito de origem legal produzido, tanto legislado como aplicado, o que obriga a intervenção dos diversos atores e, entre eles, os juízes que têm a tarefa de proceder à conformação e aplicação do próprio direito. Sexto, por outro lado, nesta ponderação prática e atuante, não se deve descurar que o acesso aos tribunais e a disponibilidade dos mecanismos processuais e judiciais adequados à efetivação dos direitos se constituem, eles próprios, num direito essencial no catálogo dos direitos humanos e um referencial legitimador e fundamentador da natureza imparcial independentes dos tribunais. Sétimo, constituindo a luzofonia, no obstante o muito que a une, um espaço de grande heterogeneidade geográfica, económica, social e política, torna-se inevitável um acréscimo de divulgação e tratamento dos elementos informativos e documentais sobre cada uma das realidades nacionais deste espaço, tanto ao nível do fenômeno do tráfico, do consumo dos estuprofacientes, como ao nível da legislação, da casuística dos tribunais e da litigância que tenham a ver com a mesma matéria. Oitavo, essa informação não pode escurar uma atualização dos dados inerentes às políticas públicas de prevenção e de resposta ao tráfico de droga, da prevenção e tratamento do fenômeno do consumo do álcool e dos estuprofacientes e também dos novos desenvolvimentos dos fenômenos de comércio e consumo das drogas. Nono, imponho-se por isso que essa rede de informação e cooperação seja constituída como uma plataforma permanente e atualizada, não esquecendo a dimensão internacional e a globalização do problema das drogas. Décimo, de forma a obter um nível mais aprofundado de comparação e de aperfeiçoamento das práticas nas várias realidades nacionais, sobretudo ao nível da atividade dos tribunais, é aconselhável um trabalho de particular cuidado no tratamento das expressões e de tradução dos conceitos, de forma a beneficiar a utilização de um léxico e de uma linguagem comum, facilmente apreensíveis em torno do fenômeno das drogas. Décimo primeiro, o desenho atual sobre as políticas da droga nas várias realidades nacionais dos países de língua oficial portuguesa evidencia uma grande diversidade no planeamento e discussão das respectivas políticas públicas, sendo urgente como matar as deficiências existentes, pois nas experiências onde isso acontece resulta necessariamente afetado o papel dos tribunais na resolução dos casos que lhes são apresentados e que retratam as diversas vertentes do fenômeno das drogas. Décimo segundo, o tratamento legal dos casos que envolvam o fenômeno das drogas em todas as suas expressões impõe uma especial qualificação dos profissionais a quem incumbe essa tarefa, moralmente os juízes, tendo as instituições formativas respectivas que disponibilizadas as ações formativas interdisciplinares consideradas mais convenientes e que não descurem o caráter plural das abordagens que aqui se impõem. Décimo terceiro, a resposta do sistema legal não pode deixar distinguir situações de acordo com os princípios da proporcionalidade e da humanização na resposta judicial e de oferecer vias diferenciadas e alternativas de prevenção de tratamento, recuperação e reinserção social conforme a gravidade e natureza das situações e na agredação dos casos de tráfico e do consumo de estubefacientes. Décimo quarto, esta mesma resposta impõe também que as soluções de cada caso não possam deixar de ter em conta o ambiente social e natural da pessoa em causa, salvaguardando ao máximo o papel de instituições sociais fundamentais como a família no seu papel integrador e de coisão humana. Décimo quinto, a atividade dos tribunais deste domínio tem de ser também particularmente sensível aos problemas sociais e de saúde associados ao consumo e utilização das drogas. Exclusão social, criminalidade de conexa, impobrecimento, sida, tuberculose, patita, doenças neurológicas e também as dinâmicas do tráfico e do consumo. Por exemplo, as novas drogas químicas beneficiando da cooperação estreita com as estruturas nacionais implementadas de carispecializado que atua neste domínio. Décimo sexto, a diversidade dos ambis aquecidos a cerca do problema das drogas revela a necessidade de criar ou melhorar os mecanismos de articulação entre a sociedade civil e os departamentos públicos envolvidos, como a justiça, a segurança e a saúde, fazendo partilhar a informação que habilite todos os intervenientes a ponderar a sua atividade e as suas decisões da forma mais qualificada e eficaz. Em face dos considerandos e das recomendações anteriores, os juízes aqui representados assumem o compromisso de atuar de acordo com os princípios que devem norte-tear a prevenção e o tratamento adequado o flagelo das drogas e de proceder em conformidade com os objetivos seguintes. Constituição, a breve trecho de um grupo de trabalho no âmbito da União Internacional dos Juízes Línguas Portuguesa para análise, troque, experiência e discussão dos problemas das drogas, sobretudo no que respeito ao desenho e conformação das políticas públicas nesta área e no âmbito à atividade dos tribunais. Elaboração de documentos que possam reunir os procedimentos corretos e equitativos, as boas práticas e a jurisprudência, que podem ser uniformizados ou homoneisados nesta matéria. Refletir sobre a violidade de um sistema de registro e de nutrização ao nível dos tribunais de cada estado nesta matéria das drogas e em instituição de uma agenda UIJLP em matéria de políticas de drogas e direitos humanos, com vista ao obterem de nutrizar o seu nível de garantia de protecção pelos tribunais no espaço da filosofia avaliando-te do respectivo impacto legislativo e jurisprudencial. Praia 16 de janeiro de 2014. Assinam e vão assinar a Associação Cindical dos Maestrados Judiciais de Angola, A Associação dos Maestrados Brasileiros, A Associação dos Maestrados de Cabo Verde, A Associação Cindical dos Maestrados Judiciais da Guiné-Bissau, A Associação Moçambicana de Juízes, A Associação Cindical dos Juízes Portugueses e A Associação Cindical dos Maestrados Judiciais de São Tomé e Príncipe. Feita a referência também por ordem alfabética. Eu penso que podemos passar à assinatura pública deste documento, chamando-a para assinar o meu colega Manoel Pereira da Silva da Associação de Angola. Chamava de seguida o meu colega Ronaldo de Sansão de Guerra pela Associação dos Juízes Brasileiros. Chamava de seguida o meu colega Antério Tavares da Associação dos Juízes de Cabo Verde, Da Associação de Guiné-Bissau, a minha colega Noém Mhac Gomes, Da Associação de Juízes Moçambique, o meu colega José Macaranguija e da Associação de Juízes de São Tomé e Príncipe, a minha colega Eurídice Dias. Sendo que da Associação dos Juízes Portugueses serei eu assinar em último lugar, só para não... vou-vos fazer perder tempo, obviamente, com a minha assinatura e com isto se conclui também a assinatura do Mo Morando. Eu penso que, sobretudo, os Juízes deste espaço lusofonia ficam muito a ganhar com a possibilidade de terem assistido a esta conferência, desenvolver este trabalho e, no fundo, penso que o grau de reflexão aqui feito afasta muito, no fundo, aquele mito também do atual Juiz, que é um Juiz afastado da sociedade e, sobretudo, afastado dos outros saberes, sobretudo dos sociais e científicos. Mais uma vez obrigado e agradeço também a oportunidade de estar aqui por exemplo.