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SOM ALTO É CRIME!

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Published on Feb 6, 2013

Decreto Lei 3.688/41 -- LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I -- com gritaria ou algazarra; II -- exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III -- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV -- provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena -- prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

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Se o som for em veículo automotor, existe o seguinte agravante:

Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97.
Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave; 5 PONTOS NA CARTEIRA

Penalidade - multa de R$: 127,69 DETRAN/PR

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

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Programa: Câmera Em Ação
Exibido em: 06/01/13
TV Record

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