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STF: AGU pode dar parecer contra lei

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Uploaded on Oct 9, 2009

Acompanhe o voto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3916) ajuizada contra a Lei 3.669/05, do Distrito Federal, que dá a agentes penitenciários status de agente de polícia. O julgamento da ação foi iniciado no dia 7 de outubro de 2009 e acabou suspenso por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

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