NBR NOTÍCIAS - 17.03.15: O novo Código de Processo Civil foi publicado nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União. O texto substitui a Lei 5.869/1973, que está em vigor há 42 anos. O objetivo do novo código é agilizar o sistema judiciário brasileiro e torná-lo mais acessível para a população. Entre as principais mudanças estão, julgamento de causas por ordem de chegada, audiência de conciliação no início do processo, custos e honorários pagos em cada instância e não mais no final do processo, além da possibilidade do divórcio direto.