Projeto de Lei propõe regras para garantir os direitos dos usuários da internet no Brasil

NBR NOTÍCIAS - 24.09.13: Desde o dia 12 de setembro, o projeto do Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, principalmente por conta das recentes denúncias de espionagem do governo norte-americano. Assim, os deputados têm 45 dias para votar a proposta. O projeto trata da "Constituição da Internet" para o país e define responsabilidades dos provedores de serviços. Também, orienta a atuação do Estado sobre o uso da web. Estão previstos os direitos e garantias dos usuários da internet e a responsabilidade de cada um dos atores envolvidos na rede, bem como a responsabilidade do provedor de conexão, dos provedores de servições e os direitos e garantias dos usuários. A lei servirá como parâmetro para buscar a reparação do usuário por eventuais danos causados e para garantir a qualidade da internet no Brasil. O secretário para Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ), Marivaldo Pereira, explica os detalhes do projeto.

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