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[1/2] Guerra Fiscal Municipal

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Published on Nov 9, 2016

Mesa redonda Guerra Fiscal Municipal – Desafios para o Combate de Incentivos Fiscais Ilegais e o Papel do STF, realizada em 4 de novembro de 2016 pelo Núcleo de Direito Tributário Aplicado do Programa de Mestrado Profissional e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP. O evento teve o objetivo de analisar o problema da guerra fiscal municipal a partir de dois pontos centrais: as propostas desenvolvidas em dissertação de mestrado defendida no âmbito do Programa para o Aperfeiçoamento do CPOM (Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios), tendo em vista o combate à simulação de estabelecimento, e o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ADPF 190, em que foram considerados inconstitucionais dispositivos da lei do município de Poá que alteravam o critério para a fixação da base de cálculo do ISS.

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