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Gravação feita por eleitor sobre tentativa de compra de voto é prova ilícita

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Published on Aug 17, 2012

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão do dia 16 de agosto de 2012, considerou ilícita a gravação ambiente feita sem o conhecimento dos interlocutores. Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio, a Corte manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que havia rejeitado a referida gravação como meio de prova e mantido o diploma de Délcio Mascarenhas de Almeida Filho, eleito vereador de Santo Antônio de Jesus-BA, nas eleições de 2008. A decisão do Plenário foi tomada na análise do Recurso Especial Eleitoral (Respe) 34426. Acompanhe o vídeo do julgamento.

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