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Saber Direito - Estatuto da Criança e do Adolescente (1/5)

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Published on May 25, 2010

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos e esta edição do programa Saber Direito, exibido pela TV Justiça, discute o assunto. O curso é ministrado pelo advogado da Infância e Juventude Enio Gentil Vieira Júnior, que aborda aspectos conceituais e fundamentais do Estatuto em uma minuciosa análise sobre a legislação vigente. De acordo com o advogado, o tema pode ser dividido para fins didáticos em três principais subsistemas de garantia: o primário, o secundário e o terciário. O professor enfatiza o conceito que rege a existência do Estatuto, isto é, a proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, são abordados nas aulas assuntos como a competência da Justiça da Infância e Juventude, o direito à convivência familiar e comunitária e a função do Conselho Tutelar. Confira!

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