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FIM DA LEI DA MORDAÇA - CARLOS GIANNAZI - FUNCIONALISMO PÚBLICO

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Published on Sep 15, 2009

Assembleia Legislativa aprova o fim
da Lei da Mordaça

Ação promovida por Giannazi no STF foi fundamental para pressionar a aprovação da lei


O Projeto de Lei Complementar 1/2009, que revoga o inciso I do artigo 242 da Lei Estadual 10261/68, foi aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira (08/09) e, na prática, extingue a Lei da Mordaça para os funcionários públicos estaduais.

Há muito tempo que o professor e deputado Carlos Giannazi vem lutando para banir da legislação esse entulho do autoritarismo, um resquício da ditadura militar que impede a livre manifestação, a liberdade de expressão e de opinião dos servidores, que constantemente são punidos e ameaçados pela referida lei de 1968.

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