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Curso "Em Defesa do Estado Laico" - dia 1

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Streamed live on Apr 8, 2014

Parte 1 de 3 do Curso "Em Defesa do Estado Laico" promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O Dr. Jefferson Aparecido Dias fala sobre aspectos jurídicos da laicidade do Estado e a liberdade de expressão, normas que tratam da autorização/concessão de meios de comunicação, ponderação entre liberdade de expressão x liberdade de crença e de não-crença, e a atuação laica do Estado em face da liberdade de expressão.

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