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10 Violações do Estado Laico brasileiro - Prof. Túlio Vianna (Direito - UFMG)

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Published on Dec 7, 2016

Neste vídeo, Túlio Vianna, professor da Faculdade de Direito da UFMG, comenta 10 violações do Estado Laico no Brasil:

1. Bancada Evangélica
2. Art.79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
3. Propaganda eleitoral religiosa
4. Programas religiosos na TV aberta
5. Uso de prédios públicos para cultos religiosos
6. Expressão "Deus seja louvado" nas notas de real
7. Crucifixo nas paredes dos tribunais
8. Decisões judiciais citando a Bíblia
9. Leis que limitam direitos fundamentais com base em moral religiosa
10. Ensino religioso nas escolas públicas

Leia também o livro "Um Outro Direito" que trata sobre muitos destes temas:
http://www.buscape.com.br/um-outro-di...

Constituição da República:

Art. 5º-

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

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