 Muito boa tarde, senhor Ministro da Justiça, vice-ministro da Justiça da Moçambique, ilustre os participantes nesta conferência. Eu tenho que confessar que a minha primeira nota é sobre a perplexidade do enquadramento da minha participação nesta mesa. Eu confesso que desde ontem que vivi na inquietação de ser o contraponto de uma conferência organizada sobre a lógica do suporte, notepanas, quando nós efetivamente enquanto estrutura estamos do lado da repressão, não é? Daí que as minhas notas ficaram, decidimos ficar sobre a lei da droga, o tráfico interno, a descriminalização do consumo para a efetivação de um melhor processo de tratamento dos comportamentos aditivos, quer dizer muito em 10 minutos, o que significa provavelmente não direi quase nada. A primeira questão que estes dois dias de interessantes e muito profundas participações nos levaram a pensar em abordar, tem a ver com o nosso quadro legal nacional. Desde 1993, que cabe ver de tem, que nós comunmente chamamos a lei da droga e a verdade é que as várias intervenções que nós ouvimos ontem e eu fiquei comentei a propósito da intervenção brilhante, aliás, do senhor presidente Jorge Sampaio, relativamente ao indúlte concedido. Comentei com uma colega de profissão, de facto Portugal precisava descriminalizar urgentemente o consumo de estupofacientes. Eu começo por dizer que cabe ver, de facto, puno o consumo de estupofacientes, punindo nesta lei que começa por punir o tráfico, depois puno o tráfico considerado menor gravidade, depois puno as situações chamadas dos estraficantes consumidores para, finalmente, punir o consumo. E puno o consumo com uma pena que é de prisão até 3 meses ou multa até 30 dias. Bom, esta lei, obviamente, que deve ser conjugada com o nosso Código Penal, que é bastante mais recente, que é de 2004, e que, na sua parte, geralmente, diz que as penas de prisão nesta nova doutrina penal mais moderna, evitando-se as penas de prisão demasiado pequenas, porque estigmatizantes, as penas de prisão não devem ser inferiores a 3 meses, ou são só a partir de 3 meses. Aqui estamos a falar de uma pena de prisão prevista até 3 meses ou multa até 30 dias, podendo ser dispensada a pena se o infrator, cumulativamente, não tiver atingido a maioridade, se não for reinficiidente-se, se comprometer-me diante declaração solene, perante o miangestrado ou não praticado, não voado previsto e punido nos termos deste artigo. Bom, isto é lei da droga. Com o novo Código Penal, temos ainda mais alguns instrumentos, obviamente as regras gerais dizem que a pena efetiva de prisão é a medida de última raça, a última medida a escolher pelo juiz, a dizer que também que todas as penas de prisão inferiores a um ano devem tanto quanto possível ser substituídas por multa, permitindo ainda a sua substituição por trabalho a favor de comunidade, além da suspensão da pena. Digo isto por quê? Porque a realidade nacional diz-nos que a nível do sistema judiciário não há condições a prisão efetiva por consumo de estufa aciente. O artigo 20, e eu falarei acerca da abordagem policial, mas começando pela abordagem judiciária, o artigo 20 relativamente ao consumo de estufa acientes não leva a que os arruídos sejam condados a penas de prisão efetiva. Daí que a análise depois da população presidiária e das questões ligadas ao facto de haver pessoas no sistema presidiário que são tóxicos e codependentes, tem a ver com outras questões. Primeiro, não terão sido presas por causa do consumo de estufa acientes ou na opção, mesmo quando o crime esteja relacionado com o facto de serem já não consumidores, mas dependentes de estufa acientes. Este é um contraponto que também parece importante fazer porque sendo esta sala, uma sala com muitos especialistas e nomeadamente médicos, julguei, fiquei com a impressão, aliás, que se deu por acente uma sinonímia entre o usuário de estufa aciente e o tóxico dependente. A nossa lei trabalha exatamente dizendo que não é a mesma coisa e por isso é que utilizou aquela lógica do traficante consumidor e por isso é que também relativamente à possibilidade de isenção de pena ou a possibilidade de suspender-se a pena nos casos do traficante consumidor pedir-se a prova de que estamos a falar de alguém que de facto tem uma dependência, tem um problema de saúde. E nós temos visto e julgo que é nossa sociedade, sendo uma sociedade muito nova e totalmente moderna porque nasceu nesta era, tem, antes de mais, uma utilização, um consumo de estufa aciente recreativo que é preciso ter em consideração, é preciso ter em consideração principalmente quando depois se vier a discutir ou estando já nós a discutir a possibilidade da descriminalização do consumo dos drogas. Por que? Porque toda a lógica do tratamento não abrangerá obviamente o utilizador, o consumidor de droga que não esteja em situação ou não se reconheça ainda que esteja ou efetivamente não esteja porque não preenche os requisitos para se considerar alguém independente de uma substância estufa aciente, não estará abrangido pelas políticas de tratamento, deverá ter toda a necessidade de ser abrangido, sim eventualmente pelas medidas, pelas campanhas de educação que julgo, são fundamentais e que a questão da repressão que a polícia judicial representa penso eu não afastar antes pelo contrário. Na verdade, quando nós falamos da descriminalização do consumo lembra-me uma discussão que eu tinha enquanto comigo própria, enquanto maestrado judicial que tem a ver com o que é que eu fazia com os arguidos acusados de crimes, nomeadamente patrimoniais, mas também às vezes de crimes sexuais que puxavam da manga a dependência do droga. O primeiro tinha a ver com o vazio em termos de apoio, de apoio à instância judiciária pois eu não tinha ninguém que pudesse dizer que essa pessoa era de facto alguém com uma dependência a uma substância estufa aciente. E em segundo lugar, considerava eu estar perante uma importabilidade diminuída, uma culpa diminuída ou uma situação de agravamento do comportamento dessa pessoa. Eu confesso que só aceito tranquilamente a ideia da descriminalização numa lógica de responsabilidade social, social, individual, em que cada um sabendo que está a praticar um comportamento que coloca a sua saúde em risco e a saúde pública em risco, depois assume as consequências do seu comportamento e depois não pode vir convenientemente dizer sabe eu pratiquei esse crime porque estava sob o efeito do estubefacente, assim como não o aceitamos em relação ao álcool, à condução e depois o acidente e todas as consequências que aqui atrás. Aceitar a descriminalização das substâncias estubefacentes que atualmente são enquadradas nas tabelas anexas a nossa lei e que são proibidas, são ilícitas, significa de vez em quando fazermos esse paralelo com as drogas lícitas com as quais já temos vários problemas e relativamente às quais as políticas de saúde pública ainda estão a tentar trabalhar para fazer uma abordagem de prevenção, uma abordagem de educação correta. A questão do enfoque policial, falando com os meus colegas da polícia judiciária relativamente à esta conferência, não sei o que, e a questão da descriminalização, o virou-se para mim mas disse e para que senhor diretor, mas como para que, não é senhor diretor, já há muitos anos que nós não temos uma estratégia virada para o senhor lembra-se de algum processo, de alguma tensão por consumo? Não, de facto não, nós não. Pois é, é por isso que eu estou a perguntar para aqui. Ele obviamente que me estava a provocar e eu, destraidamente, não percebi logo a partida, no fundo a ideia é que a polícia e principalmente a polícia de investigação criminal, lembrando a abordagem que o senhor procurador David Suárez trouxe há pouco, há muito tempo que olha para a questão do tráfico, como prioridade, nem que seja porque os nossos recursos são tão poucos que tentando apontar, apontamos para o elefante em vez de estarmos a tentar apontar para a formiga, porque de facto é uma luta, é uma luta que tendo que travar, travamos com os maiores e que depois, em termos de escala, propagam os seus danos até aos menores. A verdade é que em cabo verde temos de ter por acente que é o tráfico transnacional, a tranquilidade com que, demasiado tempo, se calhar, acho que é acente que se calhar subconscientemente, tínhamos de que, em cabo verde não era um país nem produtor, nem consumidor, não era um país em que a droga era, efetivamente, uma preocupação. Sim, de facto, eventualmente, quer dizer, nós temos de ter 200 milhas marítimas de zona econômica exclusiva, onde passar, de facto, alguns barcos transportando substâncias estufacientes para outros países do mundo. E depois, pouco a pouco, começamos a ver cada vez mais cidadãos envolvidos no tráfico, primeiro como mulas, depois a recrutar pessoas, depois como distribuidores e, mais recentemente, a fazer parte com papéis importantes em organizações internacionais de tráfico. E, durante este processo, cabo verde, estas 10 ilhas muito pequenas, muito bem situadas também para o tráfico, e ainda bem que não é só para o tráfico, mas também para o tráfico, vai assumindo um papel cada vez mais importante, também muito por culpa do facto das suas instituições funcionarem, do facto de investir em infraestruturas, do facto de termos bons portos, marinas, aeroportos internacionais, do facto de nós estarmos preocupados com os índices do embezeno e, portanto, tentarmos atrair empresas estrangeiras para cá e estarmos a tentar facilitar todo o ambiente de negócios, a importação e a exportação. E torna-se muito apetecível o país se tornar, pouco a pouco, não só passagem, mas também armazém. E o doutor Golão de Manhã dizia, e é uma evidência, pagam-se os serviços com o produto. As grandes organizações não pagam em dinheiro, pagam em espécie, em cocaína, falando mais propriamente, e esse pagamento das duas uma. Ou quem o recebe tem condições de o dividir em pequenas quantidades de um quilo e dois quilos e enviá-lo para Portugal, França ou Landa, onde tem alguns contatos e tem uma rede porque, exponencialmente, obtém um lucro maior. Outras formam um quilo entre as quilos e meio a cinco, conforme o corte da substância decidir fazer, colocando o número cá e julgue os dados relativamente ao consumo da cocaína e necessariamente ao crack, que é, tristemente conhecida como a cocaína dos pobres, em Cabo Verde, os dados falam um bocado por si sobre a incidência deste processo em Cabo Verde. Daí que nós nem que quiséssemos iríamos estar a controlar o consumo, sendo que no entanto o tráfico interno é uma preocupação, o traficante ainda que consumidor é uma preocupação de repressão, porque o facto de ele ser também consumidor não pode justificar que ele tenha que ele seja permitido a capacidade de propagar o mal por mais quantos. Nós temos bairros que são realmente problemáticos, que se transformam em estruturas de venda de estupofacientes e procurarmos esses bairros e o pequeno traficante junto do qual às vezes não encontramos mais de 200 gramas ou 300 gramas de uma substância estupofaciente, ainda assim, sendo um trabalho quase de, lembrava-me as palavras do senhor Ministro, a Dias de Sísifo, é um trabalho que nós não podemos deixar de fazer e que, julgo, continuaremos a fazer, ainda que venhamos a assumir a discriminalização. Eu queria concluir apenas com, deixando algumas preocupações, a minha pequena experiência nas discussões de políticas públicas, faz mais vezes pensar que, sempre que estamos em momentos como este, em que a posição política internacional é vamos concluir, vamos findar a guerra às drogas, porque ela é pouco efetiva, vamos fazer uma abordagem de tratamento mais humana de saúde pública. É importante que não traga a ideia de que devemos transferir os esforços e os meios de um lado para o outro, da repressão para a terapeuta e para a tratamento e para a prevenção, porque a repressão obviamente que mal direcionada não traz resultados, ou traz resultados que não impedem de todo a continuação da propagação do flagelo. Mas, por outro lado, nós temos que estar cientes que, nesta lógica de parcos recursos que temos que optar a onde é que os vamos colocar, a ideia de que a terapeuta, a prevenção deve ser o novo acento tónico e esquecer que é no quadro da repressão que nós efetivamente poderemos, inclusive, vir a financiar a terapeutica e a prevenção é um risco que julgo que não devemos correr. Daí que eu terminaria apenas lembrando umas palavras que foram ditas hoje de manhã pelo doutor Golão e que julgo o que fazem todo o sentido, que é fará sentido falar de discriminalização se estivermos em condições capacitados para fazer todo o processo subseqüente e consequente essa discriminalização, fazê-lo preparando o tratamento principalmente da prevenção dizendo, bom meu senhores, nós não vamos reduzir a censura ao fato, ao ato do consumo de estubefacientes. A política pública tem de ser no sentido de garantir que ao cidadão a todo o membro, a toda a sociedade a mensagem que continua a passar é uma mensagem de desvalorético, de desvalor social de censura ao comportamento e não, meus senhores, esteja à vontade que isto não faz mal nenhum. Muito obrigado pela vossa atenção.