Loading...

Campanha Contra O Bullying, Conscientização, Sensibilização e Divulgação de Lei Estadual

7,491 views

Loading...

Loading...

Transcript

The interactive transcript could not be loaded.

Loading...

Loading...

Rating is available when the video has been rented.
This feature is not available right now. Please try again later.
Uploaded on Apr 26, 2011

lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, com a esperança de que não caia no esquecimento e que a façamos cumprir.

GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° As escolas públicas e privadas da educação básica do Estado de Pernambuco deverão incluir em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida pelo indivíduo ou grupos de indivíduos, contra a uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo único. São exemplos de bullying: promover e acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais.
Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:
I - Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de bullying, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnose e combate;
II- prevenir, diagnosticar e combater a prática de bullying nas escolas;
III- capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.
IV- orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da autoestima do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e social;
V- envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

  • Category

  • License

    • Standard YouTube License

Loading...

When autoplay is enabled, a suggested video will automatically play next.

Up next


to add this to Watch Later

Add to

Loading playlists...