Loading...

Garantia de direitos dos aposentados por invalidez através da PEC 05/2012

9,286 views

Loading...

Loading...

Loading...

Rating is available when the video has been rented.
This feature is not available right now. Please try again later.
Published on Mar 5, 2012

Hoje no plenário do Senado comuniquei apresentação de parecer favorável à aprovação da PEC 5, originária da PEC 270/08, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). O projeto garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, alcançando servidores que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade e que, sendo acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia da paridade.

Loading...

When autoplay is enabled, a suggested video will automatically play next.

Up next


to add this to Watch Later

Add to

Loading playlists...