Processo Administrativo - aula 1 parte 4

O Curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) trata dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso e a revisão administrativa. "Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo", explica o professor.

A primeira aula será destinada à análise dos conceitos, princípios e aspectos gerais da Lei 9.784/99, além do objeto jurídico regulamentado, as definições, os direitos e deveres dos administrados.

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[iohannan1980]

ótima aula, professor, muito obrigado.