Parecer do Deputado Pr. Marco Feliciano do PL 3740/2008 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo, que deverá ser verificada no momento da inspeção periódica.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
salve salvae brasilia. continue assim pastor marco feliciano. pelo trabalho..
jandersonalcantara 6 months ago