Suspensa análise sobre lei mineira que proíbe venda casada de títulos de capitalização

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, no dia 25 de fevereiro de 2010, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2905, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pela inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei mineira nº 14.507/02, que trata da chamada venda casada de títulos de capitalização em Minas Gerais. Até o momento, votaram pela inconstitucionalidade dos dispositivos da norma o relator, ministro Eros Grau, e os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. A Lei mineira proíbe, em seu artigo 1º, a venda casada de títulos de capitalização em Minas. O artigo 2º trata da necessidade de informação e publicidade deste tipo de produto, e o artigo 3º dispõe sobre as sanções no caso de desrespeito aos dispositivos anteriores. Assista ao vídeo.

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