Pleno - Desarquivamento de inquérito e posterior apresentação de denúncia

No dia 26 de agosto de 2010, depois do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa pelo deferimento do Habeas Corpus (HC) 87395, um novo pedido de vista, desta vez do ministro Ayres Britto, interrompeu o julgamento do caso, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade do desarquivamento de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. O processo foi arquivado em razão do reconhecimento de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, excludentes de ilicitude contidas no artigo 23, do Código Penal (CP). Os ministros decidiram, contudo, suspender o curso da ação até a decisão final da Corte. O HC foi impetrado em favor de Mário Sérgio Bradock Zacheski, deputado estadual do Paraná, Amarildo Gomes da Silva, Obadias de Souza Lima e Sênio Abdon Dias, que pediram o trancamento de ação penal que tramita contra eles no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), por crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, porte de arma sem autorização e fraude processual. Acompanhe o julgamento do processo.

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