Devido Processo Legal
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Uploaded by canalartigoquinto on Dec 16, 2011
A Constituição Federal garante: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Esse direito protege todos os demais, ao assegurar que os atos processuais a serem praticados sejam observados. Ajuda ainda a garantir julgamento justo e imparcial a todas as pessoas. E este é o tema do programa Artigo 5º desta semana.
O devido processo legal é discutido pela jornalista e apresentadora, Flávia Metzker, com o procurador de Justiça, Eugênio Pacelli de Oliveira, e com o promotor de Justiça, Fabiano Rocha. Eugênio Pacelli é mestre e doutor em Ciências Penais e dá aulas de Direito Penal e de Processo Penal. É também autor de vários livros sobre o tema. Especialista em processo civil pela Universidade de Santa Catarina e professor da escola superior do MPDFT, Fabiano Rocha define: "O devido processo legal é um dos pilares de todo o processo democrático".
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