Emancipação política de distritos no CE, algumas das exegências.

Imagens:/ Marcos Renan./
Aracatiara/Icaraí de Amontada/Icaraizinho/Sabiaguaba de Amontada/Moitas de Amontada/assunção/deserto/Almofala/Amontada/Itapipoca/Itarema./

De acordo com o artigo 2º da Lei da Lei Complementar nº 84, sancionada pelo governador Cid Gomes, nenhum município será criado, NO CEARÁ, sem a verificação da existência de população superior a oito mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% de sua população, centro urbano já constituído com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a quatrocentos e estimativa de receitas que vão desde transferências estaduais e federais até receita fiscal da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipais, com base na projeção dos tributos próprios. Ainda segundo a Lei, nenhum município com menos de dez anos de instalado poderá ser objeto de qualquer alteração definidas na Lei.
Para o processo de criação de novos municípios, deverá ser feito um requerimento de autoria de deputados ou de entidade, através de Projeto de Iniciativa Compartilhada, assinado por no mínimo cem eleitores domiciliados na área territorial a ser emancipada. Todo o projeto de criação de novos municípios deverá ser acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

EDIÇÃO E MONTAGEM: CRSS3

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