Grandes Julgamentos do STF destaca decisão sobre Número de Vereadores (19/12/11)
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Uploaded by grandesjulgamentos on Dec 20, 2011
Uma decisão que mudou a realidade política dos eleitores brasileiros: o julgamento em que a Suprema Corte decidiu que os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes. Este é o tema do programa Grandes Julgamentos do STF desta semana.
Por oito votos a três, em março de 2004, o STF deu provimento parcial, a um recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo, contra a Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela. Com menos de três mil habitantes, a cidade tinha o número máximo de vereadores permitidos pela Constituição. A decisão da corte provocou uma nova discussão sobre o tema no Congresso Nacional. Depois do julgamento, foi aprovada uma emenda à Constituição, que alterou mais uma vez o número de vereadores.
Em entrevista ao programa, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Zilkowiski, garante: "As Câmaras Legislativas sempre respeitaram o princípio da proporcionalidade previsto na Constituição Federal". Mas, segundo o professor de Direito Constitucional Gabriel Denzen, o aumento excessivo de vereadores nas câmaras legislativas, não passa de uma manobra política: "Municípios pequenos que não tem condições de suportar uma câmara de vereadores superdimensionada, consomem recursos financeiros em doses incompatíveis com as demandas em outras áreas como saúde e educação".
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