Pleno - Psicotécnico mediante previsão legal

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 23 de junho de 2010, converter em Recurso Extraordinário (RE) o Agravo de Instrumento (AI) 758533, em que se discutia a constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico para acesso ao serviço público. Os ministros, também por maioria, negaram provimento ao RE e reafirmaram jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que tal exame somente é admissível mediante previsão legal e observância de critérios objetivos. O Plenário decidiu, ainda, reconhecer o regime de repercussão geral ao agravo convertido em RE. Acompanhe a análise do caso neste vídeo.

Category:

News & Politics

Tags:

• STF
• plenário
• pleno
• julgamento
• 23
• junho
• 2010
• conversão
• agravo
• instrumento
• AI
• 758533
• recurso
• extraordinário
• RE
• constitucionalidade
• exigência
• exame
• psicotécnico
• acesso
• serviço
• público
• maioria
• jurisprudência
• admissível
• mediante
• previsão
• legal
• observância
• critérios
• objetivos
• repercussão
• geral