Síntese - quórum mínimo, Camex e súmulas vinculantes (3/3)

Acompanhe no programa Síntese, da TV Justiça, a aprovação de cinco novas súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre temas diversos, como juros em precatórios, gratificação para servidores inativos, entre outros. Agora são 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007. As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário e deve ser seguidas pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública. As cinco Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) foram julgadas na sessão do dia 29 de outubro de 2009.

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