Remédios Constitucionais 02
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Atenção: a lei1553 foi revogada em agosto de 2009.Mandado de sgurança agora está sob a 12016
bbanzzai 2 years ago 8
Pela lei nova não muda o prazo, lei 12016 de 7 de agosto de 2009.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
napafagundes 1 year ago 4