Parte 1
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Documento de Bruxelas - II Encontro de Brasileiros e Brasileiras no Exterior - Valbeek -Belgica
(continuaçao)
FUNCIONAMENTO DOS CONSULADOS
Ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de atendimento e de recursos humanos e matérias nos consulados, implementando acesso gratuito de internet para consultas e obtenção de informações de interesse civil e institucional.
Exigir os direitos dos cidadãos brasileiros nos consulados e embaixadas, por ser território brasileiro.
Implementação de Serviço Jurídico Local de apoio aos Brasileiros no exterior prestados, preferencialmente, por profissionais que trabalhem com os consulados e associações ligadas a comunidade. Este serviço devera ser financiamento, deverão apresentar projetos específicos a serem aprovados ao Governo Federal.
SEGURIDADE SOCIAL E FINANCEIRA
Elaboração pelo Governo Federal de legislação e mecanismos que assegurem o tempo de serviço prestado em diferentes países, para fins de benefícios previdenciários.
Eliminação dos tramites burocráticos e uma política transparente para o recebimento de dinheiro por cidadãs e cidadãos brasileiros no Brasil e abertura de mais postos do Banco do Brasil nos países europeus;
Política clara e consistente do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras do Brasil para criação de mecanismos específicos para a remessa de dinheiro de cidadãos brasileiros no exterior, cartas de credito imobiliário, seguros e ofertas de produtos especifico para estes cidadãos;
Que os acordos bilaterais entre os blocos políticos e países sejam tratados não só sobre o aspecto de bens e serviços, mas também que sejam abordados os direitos humanos das cidadãs e cidadãos brasileiros no exterior.
CONCLUSAO
Os representantes das entidades de defesa de cidadãs e cidadãos de brasileiros no exterior, presentes no Encontro de Bruxelas, defendem equidade entre os Estados e políticas recuperatórias e nós brasileiros defendemos a divulgação permanente de nossa histórica ação receptora de imigrantes.
A conjuntura do mundo globalizado coloca como agenda urgente a constituição de políticas públicas em defesa dos cidadãos que no exterior como seres humanos portadores de todos os direitos sociais. Defende-se a legitimidade da migração dos povos.
O Documento de Bruxelas é um manifesto na busca de soluções e melhorias resultantes da experiência de milhares brasileiros que saíram de sua pátria. Este encontro exige das autoridades brasileiras a implementação de políticas especificas, claras e eficazes para os cidadãos brasileiros no exterior.
Neste intuito construtivo, os cidadãos e cidadãs brasileiras no Exterior reconhecem os avanços já conquistados no I ENCONTRO EM LISBOA por parte do Governo Federal e dos demais poderes nesta luta permanente de vida no exterior.
Os participantes do Encontro de Bruxelas tendo presente as brasileiras e brasileiros em outros continentes, esperam que o alcance das propostas e resultados oriundos deste documento também possam beneficiá-los e fortalecê-los enquanto coletividade.
Agradecemos os colaboradores que propiciaram esse tão importante e representativo encontro:
Instituto Universitas;
IMDH -- Instituto Migrações e Direitos Humanos;
Abraço;
Pastoral dos Brasileiros no Exterior e
AISSMI.
Agradecemos também a presença e o compromisso firmado com poder executivo através do Ministério do Trabalho, representado pelo presidente do Conselho Nacional de Imigrações, Câmara do Deputados através da comissão de direitos humanos representado na figura do presidente da subcomissão dos direitos dos emigrantes e a representante da CIES/ISCTE Centro de investigação e estudos de Sociologia na Europa.
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ÉTICA E MORALby JorginethNogueira1,523 views
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