Perturbação de sossego com som excessivo está com os dias contados em Nova Mutum

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Uploaded by on Aug 12, 2010

Audiência Pública que colocou frente a frente a população, Polícias Militar e Civil, Ministério Público e vereadores, para discutirem juntos, o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo 03/2010, cuja súmula altera o Artigo 233 e acrescenta os Artigos 233-A a 233-H à Lei Complementar 09/2001, Lei que trata da perturbação de sossego público com ruídos, vibrações e sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, bem como por distúrbios sonoros, que sejam de qualquer forma ou por qualquer fonte e que contrariem os níveis máximos permitidos por este Código.

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  • É ótimo ver todos os orgãos juntos tentando resolver os problemas da sociedade, só resta o cidadão se educar e cooperar com os orgão públicos!

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