Síntese - competência da JT, governador do DF e cotas raciais (1/3)

Acompanhe nesta edição do programa Síntese, da TV Justiça, os destaques da sessão do dia 3 de março de 2010 do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando a Corte iniciou o julgamento conjunto de dois processos similares: o Recurso Extraordinário (RE) 586453, relatado pela ministra Ellen Gracie, e impetrado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros); e o RE 583050, sob relatoria do ministro Cezar Peluso, impetrado pelo Banco Santander Banespa S/A. Ambos discutem a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão relativa à previdência privada como decorrência do contrato de trabalho. A matéria tratada nos recursos teve repercussão geral reconhecida pela Corte. O julgamento está suspenso e será decidido com voto-vista do ministro Joaquim Barbosa. Assista ainda ao voto da ministra Ellen Gracie, no dia 4 de março, na Ação Penal (AP) 433, por meio da qual os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR) são acusados de fraude em licitação por terem firmado um contrato de concessão em 1998 que causou prejuízos aos cofres do município de Pato Branco (PR). A ministra, relatora do processo, condenou os parlamentares, mas a sessão terminou empatada, o que gerou impasse entre os ministros, uma vez que a prescrição da pena deveria ocorrer no dia seguinte.

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