Síntese - Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas (1/3)

Esta edição do programa Síntese, da TV Justiça, relembra os destaques da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) dos dias 10 de novembro de 2010. Veja o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário (RE) 600885, em que a Corte analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei formulada pelo Congresso Nacional. O julgamento do RE foi novamente suspenso. O programa também registra a análise conjunta dos agravos regimentais nos Mandados de Segurança 26661 e 26662. Veja ainda o voto do ministro Joaquim Barbosa, relator do Mandado de Segurança (MS) 27154. Por unanimidade, o Plenário anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu atos de nomeação de servidores praticados pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso (TJ-MT). A Corte entendeu que não foi dado a eles o devido direito de defesa. Com isso, os nomeados poderão permanecer em seus cargos, até novo julgamento do caso.

Category:

Education

Tags:

• STF
• programa
• síntese
• tv
• justiça
• destaques
• plenário
• 10
• 11
• novembro
• 2010
• voto-vista
• ministro
• Ricardo
• lewandowski
• recurso
• extraordinário
• RE
• 600885
• regra
• constitucional
• critérios
• ingresso
• forças
• armadas
• idade
• lei
• congresso
• nacional
• agravos
• regimentais
• mandados
• segurança
• MS
• 26661
• 26662
• joaquim
• Barbosa
• 27154
• conselho
• CNJ
• nomeação
• servidores
• tribunal
• estado
• mato
• grosso
• TJ-MT
• direito
• defesa
• cargos