De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 84, sancionada pelo governador Cid Gomes, nenhum município será criado, NO CEARÁ, sem a verificação da existência de população superior a oito mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% de sua população, centro urbano já constituído com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a quatrocentos e estimativa de receitas que vão desde transferências estaduais e federais até receita fiscal da área que irá formar o novo município, atestada pelos órgãos fazendários municipais, com base na projeção dos tributos próprios. Ainda segundo a Lei, nenhum município com menos de dez anos de instalado poderá ser objeto de qualquer alteração definidas na Lei.
Para o processo de criação de novos municípios, deverá ser feito um requerimento de autoria de deputados ou de entidade, através de Projeto de Iniciativa Compartilhada, assinado por no mínimo cem eleitores domiciliados na área territorial a ser emancipada. Todo o projeto de criação de novos municípios deverá ser acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) Distrito que pleiteiam emancipação:
Jurema - Caucaia, Pajuçara - Maracanaú, Pecém - São Gonçalo do Amarante, Antonio Diogo - Redenção, Santa Tereza do Trici - Tauá, Mineirolândia - Pedra Branca, Almofala - Itarema, Ponta Da Serra - Crato, Palestina - Mauriti, Jamacaru - Missão Velha, Santa Felícia - Acopiara, São João do Aruaru - Morada Nova, Sucesso - Tamboril, Nova Floresta / Feiticeiro - Jaguaribe, Caponga - Cascavel, Itapebussu e Amanari - Maranguape, Juritianha e Aranaú - Acaraú, José De Alencar - Iguatu, Guanacés - Cascavel, Cruxati, Assunção e Deserto - Itapipoca, Icaraí - Amontada, Flores - Russas, Caipu - Carius
Iguape e Justiniano de Serpa - Aquiraz, Lima Campos - Icó, Lisieux/Macarau - Santa Quitéria, Trussu - Acopiara, Monte Nebo - Crateús, São Miguel - Quixeramobim
Canaã - Trairi, Parajuru - Beberibe, Icozinho - Icó, Lagoinha - Quixeré, Matriz de São Gonçalo - Ipueiras
Pessoa Anta, Parazinho e Timonha - Granja, Ibiapaba - Crateús, Ubiraçu - Canindé, Várzea dos Espinhos - Guaraciaba do Norte, Serra do Félix e Paripueira - Beberibe, Mundaú - Trairi, Ideal - Aracoiaba, Campos Belos - Caridade, Iratinga - Itapajé, Sitio Alegre - Morrinhos, Camará - Aquiraz, Lagoa do Mato - Itatira,
Irajá - Hidrolândia, Caiçara - Cruz
EDIÇÃO E MONTAGEM: CRSS3
Icaraizinho/Sabiaguaba de Amontada/Moitas de Amontada/praia das Moitas/Aracatiara
A criação de um munícipio da dignidade a suas população, porém a dignidade só existe quando o cidadão comum pode acompanhar a administação de seus respectivos municípios.
CRSS3 1 year ago