lei nº 8112/90 Estatuto dos Servidores Federais art 40 a 76 Dos Direitos e Vantagens

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art 40 a 76
Dos Direitos e Vantagens
Do Vencimento e da Remuneração 40 a 48
Capítulo II Das Vantagens 49 e 50

Seção I Das Indenizações 51 e 52
Subseção I Da Ajuda de Custo art 53 a 57
Subseção II Das Diárias art 58 e 59
Subseção III Da Indenização de Transporte art 60
Subseção IV Do Auxílio-Moradia art 60 A a 60 E

Seção II Das Gratificações e Adicionais ART 61
Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento art 62
Subseção II Da Gratificação Natalina(13º salário) art63 a 66
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas art 68 a 72
Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário (Horas Extras) art 73 e 74
Subseção VI Do Adicional Noturno Art 75
Subseção VII Do Adicional de Férias art 76
Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso art 76 A
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm

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