Processo Administrativo - aula 2 parte 2

O Curso de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) trata dos principais aspectos do processo administrativo. Durante o curso ministrado pelo professor Emerson Caetano serão analisados vários detalhes de cada uma das fases do processo, incluindo o recurso e a revisão administrativa. "Podemos introduzir o nosso curso tratando da Constituição Federal e tratando da noção de Direito Fundamental ao devido processo legal, e também ao devido processo em âmbito administrativo", explica o professor.

Na segunda aula, serão estudadas todas as fases - instauração, instrução e julgamento - uma análise das etapas do processo administrativo federal, os atos essenciais da administração e do interessado.

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