Cais do Porto de Porto Alegre - O Projeto?

A Zero Hora de 04 de dez de 2006 traz a notícia do projeto para o cais do porto de nossa cidade.
Do modo apresentado confirma minha denúncia de uma grande negociata com o patrimônio público, que tenho certeza a nossa nova governadora não aceitará.
Queremos o cais com bares, feiras, praças, áreas de passeio e caminhada.
Que os envestimentos privados sejam feitos na zona privada hoje totalmente sem valor comercial pois não existe interêsse na mesma.

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[spaceghostbrazil]

cara, tuas informações estão parcialmente incorretas, não é nem possível vender lotes residencias nessa área, que é pública; no pontal, que é privado foi votado não pra empreendimentos residenciais, ou seja, sem chances de residências no cais. Provável que setor 3 seja prédios comerciais e um hotel c estacionamento e no gasômetro, setor 2, um mini-shopping, ou o hotel. Setor 1 vai ser museu, livraria, restaurantes e bares. Mauá será ampliada ou rebaixada. Muro de 1.5m.

[hikwi]

Prezado

O video foi elaborado quando o Projeto pretendia construir área residencial.

Hoje modificou mas não há nada de concreto ainda.

O que importa é a agressão á Lei 4771/65 que prevê uma área de preservação de no mínimo 500 m (hoje adotado 30 m).

No Cais e na Volta do Gasometro nem 30 m serão respeitados.

Depois rteclamara de que? Da Natureza?

[spaceghostbrazil]

Essa diferença, 30 ou 500 metros se dá pelo fato do Guaíba ser um rio com caracteristícas de lago, ou vice-versa, o P. diretor adota 30 metros das margens; se perceberes, só há uma parte da orla distante 700 metros do Guaíba, que é o Marinha do Brasil. Além disso, o ministério das cidades conferiu aos munícipios a competência legislativa sobre áreas de interesse turístico/econômico, não aplicando-se o código florestal. Isso ocorre em no nosso litoral por exemplo.

[hikwi]

Bem, assim não dá para discutir, pois voce não entende nada deste assunto.

Fique com sua convicção, pois não é possivel te explicar que a Lei 4771/65 é superior ao código das cidades.

[spaceghostbrazil]

Além do mais, se levado ao pé da letra, o código florestal deveria barrar centenas de obras de infraestrutura em andamento no Brasil, a começar pelas hidrelétricas. Mas não, isso pq o cod.florestal é uma codificação aberta, que demanda regulamentação complementar, ao contrário do código civil, que é codificação fechada, aos moldes napoleônicos, com conteúdo liberal.

P.S. em um debate, desqualificar o oponente dizendo que ele não sabe nada não é argumento válido.

[hikwi]

Em Pernambuco e mais alguns Estados onde as construções dentro das APP referidas na 4771/65 estão sendo questionadas já em segunda instância os construtores estão perdendo e a justiça esta mandando demolir.

Como sentença em uma apelação onde os prejudicados alegavam que o IBAMA permitiu, que o Plano Diretor do Município permitia, etc.., a sentença foi no sentido de que não cabe ao IBAMA, ao Plano Diretor etc desrespeitar a Lei 4771/65.

Procura na internet .

[spaceghostbrazil]

E antes de dizer que não sei nada, não há superioridade entre leis e sim supremacia, superioridade é termo leigo, apedeuta. Breve questão semântica, contudo há uma enorme diferença entre ambas.

[spaceghostbrazil]

Sugiro que antes de fazer uma leitura tosca e literal da lei 4771/65, estude a diferença entre competência privativa e concorrente. Caso tenhas dificuldade em entender, estude hermenêutica jurídica, irá ensiná-lo a interpretar textos jurídicos. Caso você continue com o mesmo pensamento, e aches que a lei municipal é inconstitucional, mesmo estando disposto na CF/88 q há concorrência legislativa, uma ADIN resolve o caso, mas infelizmente esse tento seria motivo de piada no STF.

[spaceghostbrazil]

Bem, ambas são leis federais, não há supremacia de uma sobre a outra, apenas há uma regulamentação específica que confere às cidades maior autonomia da gestão urbana, suprindo as lacunas e limitações do c. florestal. Pode haver dicotomia entre as leis, mas elas estão no mesmo patamar. Conforme a código florestal TODO o litoral brasileiro estaria em desconforme com o seu texto, um exemplo são os quiosques que cortam a costa brasileiro de norte a sul.

[hikwi]

0s prédios são históricos, mas podem ser utilizados par feiras e eventos, o restante para praças e áreas de recreação.