Pleno - Decisão sobre "CPI das Milícias" é interrompida

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Uploaded by on Mar 12, 2010

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, no dia 11 de março, o julgamento da Ação Cível Originária (ACO 1271). Na ação, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) rebate ato da Superintendência Regional da Receita Federal. O órgão se recusou a prestar informações fiscais sobre os investigados pela "CPI das Milícias", no Rio de Janeiro. A Receita negou o pedido com base no dever de sigilo fiscal, acrescentando que a competência conferida pela Constituição Federal às CPIs do Congresso Nacional não se estenderia aos demais entes federados e aos municípios. Após processar a ação segundo o rito do mandado de segurança, o relator, ministro Joaquim Barbosa, concedeu a ordem e determinou que os dados requisitados sejam repassados à CPI. Acompanhe o julgamento.

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