Audiência pública no Senado - Exame de ordem - 18

O projeto (PLS 186/06) é de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e foirelatado na CE pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A proposta já teve parecer aprovado na CCJ e, após decisão da CE, voltará àquela comissão para novo parecer. A audiência pública foi proposta por Perillo e pelos senadores Marisa Serrano (PSDB-MS) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

Participaram do debate o coordenador de Supervisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida; o presidente do MNBD/MA Carlos Nina; e o Vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB, Dílson José de Oliveira Lima, que é também o coordenador de Exame de Ordem Unificado da OAB.

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O notáveel Senador Gilvam, projetou o PL com sabedoria incontestável.

O Exame da OAB macula,inclusive,a competência plena do PODER JUDICIÁRIO,que pode e deve,no acolhimento duma petição INICIAL,declarar inepta o pedido posto em juízo.