Lei da Anistia, §2º.

Loading...

Sign in or sign up now!
Alert icon
Upgrade to the latest Flash Player for improved playback performance. Upgrade now or more info.
56 views
Loading...
Alert icon
Sign in or sign up now!
Alert icon

Uploaded by on Nov 19, 2011

Atenção. Lei da Anistia : § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de assalto.

Adite-se e Averbe-se: Assassinatos de Mário Kozel Filho em 26.06.68. Soldado do Exército; Aparecido dos Santos Oliveira, Soldado PM, em 24/07/69; José Antunes Ferreira, guarda civil, em 29/01/69; Sílvio Nunes Alves, Bancário, em 27/09/72; Noel de Oliveira Ramos em 27/06/68; Charles Rodney Chandler - Cap. do Exército dos Estados Unidos em 12/10/68; Estanislau Ignácio Correia em 07/11/68; Orlando Pinto da Silva em 09/05/69; Garibaldo de Queiroz em 10/11/70; Hélio de Carvalho Araújo, Agente da Polícia Federal, em 10/12/70; Cidelino Palmeiras do Nascimento, Motorista de táxi, em 11/07/69; José do Amaral, Sub-oficial da reserva da Marinha, em 22/10/71; David A. Cuthberg, Marinheiro inglês, em 05/02/72; Edward Ernest Tito Otto Maximilian Von Westernhagen, major do Exército Alemão, em 01/07/68; Sílvio Nunes Alves, Bancário, em 27/09/72; Wenceslau Ramalho Leite, em 25/10/68. Reuniões e Planejamentos das ações de assassinatos, na forma do Art. 29 do CP.

" Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. "

Atribuições: Assegurar o respeito à lei; Evacuação, controle e guarda de prisioneiros de guerra; Segurança de instalações militares e oficiais e Controle de circulação de civis extraviados.

  • likes, 0 dislikes

Link to this comment:

Share to:
see all

All Comments (0)

Sign In or Sign Up now to post a comment!
Loading...

Alert icon
0 / 00Unsaved Playlist Return to active list
    1. Your queue is empty. Add videos to your queue using this button:
      or sign in to load a different list.
    Loading...Loading...Saving...
    • Clear all videos from this list
    • Learn more