Lei da Anistia, §2º.

Atenção. Lei da Anistia : § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de assalto.

Adite-se e Averbe-se: Assassinatos de Mário Kozel Filho em 26.06.68. Soldado do Exército; Aparecido dos Santos Oliveira, Soldado PM, em 24/07/69; José Antunes Ferreira, guarda civil, em 29/01/69; Sílvio Nunes Alves, Bancário, em 27/09/72; Noel de Oliveira Ramos em 27/06/68; Charles Rodney Chandler - Cap. do Exército dos Estados Unidos em 12/10/68; Estanislau Ignácio Correia em 07/11/68; Orlando Pinto da Silva em 09/05/69; Garibaldo de Queiroz em 10/11/70; Hélio de Carvalho Araújo, Agente da Polícia Federal, em 10/12/70; Cidelino Palmeiras do Nascimento, Motorista de táxi, em 11/07/69; José do Amaral, Sub-oficial da reserva da Marinha, em 22/10/71; David A. Cuthberg, Marinheiro inglês, em 05/02/72; Edward Ernest Tito Otto Maximilian Von Westernhagen, major do Exército Alemão, em 01/07/68; Sílvio Nunes Alves, Bancário, em 27/09/72; Wenceslau Ramalho Leite, em 25/10/68. Reuniões e Planejamentos das ações de assassinatos, na forma do Art. 29 do CP.

" Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. "

Atribuições: Assegurar o respeito à lei; Evacuação, controle e guarda de prisioneiros de guerra; Segurança de instalações militares e oficiais e Controle de circulação de civis extraviados.

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