LEI 13.324 05, DE AUTORIA DA DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS (PRB/SC), CRIA A CARTILHA DOS DIREITOS DO PACIENTE, QUE CONTÉM REGRAS PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES QUE PRECISEM DE HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES. CARTILHA DEVE FICAR EXPOSTA NA RECEPÇÃO DESSES HOSPITAIS.
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