PEC 300 Eu Acredito

Proposta de Emenda Constitucional

Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá




Explicação da Ementa:

Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

A Lei:

artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º - a remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das
polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a
da polícia militar do distrito federal, aplicando-se
também o corpo de bombeiro militar desse distrito
federal, no que couber, extensiva aos inativos.

artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta
dias subseqüentes ao da promulgação.




TABELA VENCIMENTOS DA PM DO DISTRITO FEDERAL - REF. 2008.




Coronel15.355,85
Tenente Coronel14.638,73
Major12.798,35
Capitão10.679.82
1º Tenente9.283,56
2º Tenente8.714,97
Aspirante7.499,80
Sub Tenente7.608,33
1º Sargento 6.784,23
2º Sargento 5.776,36
3º Sargento5.257,85
Cabo4.402,17
Soldado 1a. Classe4.129,73
Soldado 2a. Classe 3.031,38

Proposta de Emenda à Constituição n.º 300 de 2008

(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)

"Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal"

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:




Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos".

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. "

Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008

Arnaldo Faria de Sá

Deputado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros. Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o valor do piso será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor num prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC.

O texto também cria um fundo para que a União socorra estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso nacional aos policiais e bombeiros. A PEC agora será votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovada, vai à apreciação da Câmara dos Deputados.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da matéria, sugeriu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que consulte os líderes para tentar viabilizar a quebra dos prazos de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição para acelerar sua votação pela Casa.

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[raphaelmattosbh]

Pec 300 Eu acredito PMMG Brasil

[nivangp]

Eu também compartilho da mesma fé.

PEC 300, Eu acredito!

CBMCE

Ver Hebreus 11:1

[DGSGOG]

SDPM RJ

PEC 300, EU ACREDITOOOOOOOOOO!!!!!!!!

[fabbioramalho]

Eu Acredito!

PEC 300 JA

[thiagogaviao]

Eu tb acredito... mas e vc? Só acredita ou tb está fazendo a sua parte por ela?????

Força Tática

PMESP

[abelinll]

Já esfriou o debate não há interesse de quem de direito, mas nem que tirem nosso briu deixaremos o povo sofrer com o descaso dos governantes deste pais maravilhoso.

[reism66]

Que DEUS ilumine os deputados e encontre uma solução para a PEC 300, pois se acontecer a greve nacional de BMS E PMS tam falada, o bixo vai pegar, ai quero ver o que eles vam fazer........

[ELAINEAGUERO]

Pra Deus não há impossivel...

eu acredito sim!!!

[highnessigcombr]

A trilha é do "to ouvindo alguem me chamar" parabéns