OEA condena Brasil por nao punir crimes no Araguaia Dirceu Palocci Genuino Lula foram indenizados

Edição do dia 15/12/2010
OEA determina que governo indenize famílias de guerrilheiros do Araguaia
A Corte Interamericana determinou que o governo brasileiro também investigue como os envolvidos na Guerrilha do Araguaia foram mortos, para que os responsáveis sejam punidos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por não ter investigado e punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos durante a guerrilha do Araguaia, no período da ditadura militar.

A decisão da corte foi por unanimidade. A guerrilha do Araguaia ocorreu na região do Bico do Papagaio, na divisa de Tocantins, Pará e Maranhão, entre 1969 e 1974. O objetivo era arregimentar camponeses para lutar contra a ditadura. Estima-se que 70 militantes do PC do B tenham sido mortos.

A Lei da Anistia, de 1979, considerou que tanto os opositores políticos quanto os agentes da repressão deveriam ser perdoados e não poderiam ser julgados.

Este ano, o Supremo Tribunal Federal confirmou que a Lei de Anistia é válida e que os crimes políticos praticados durante a ditadura são caso encerrado. Mas entidades de direitos humanos já tinham recorrido à corte da OEA, que agora se manifestou.

A Corte Interamericana determinou que o governo brasileiro pague indenizações às famílias dos guerrilheiros e que investigue como eles foram mortos, para que os responsáveis sejam punidos. O caso abriu uma polêmica: a determinação de uma corte internacional se sobrepõe a uma decisão da Suprema corte brasileira?

O advogado Roberto Caldas representa o Brasil na corte. "A decisão da corte não fere a soberania brasileira, porque ela já foi previamente aceita pelo Brasil em 1998, quando o Brasil aceitou se submeter a todas as decisões da corte", afirma.

O secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, espera que o STF reveja a sua decisão. "O Brasil se curva, acata, discordando ou não, cumpre e caberá ao judiciário promover esse ajuste das diferentes interpretações", aponta.

Mas é difícil uma mudança de entendimento no Supremo. "Tivemos a Lei de Anistia, e a anistia foi bilateral. Essa lei implica o perdão, perdão em sentido maior, a virada de página para nós avançarmos culturalmente", diz o ministro do STF Marco Aurélio Mello.

As famílias dos guerrilheiros querem o esclarecimento sobre este capítulo da história do Brasil. "Com essa sentença, espero que toda essa reparação seja feita pelo governo brasileiro", comenta a professora Helenalda Nazareth, irmã de desaparecida.

Em nota, o Itamaraty declarou que o Brasil já adota muitas das determinações estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e que o país vai buscar meios de atender às determinações da sentença que ainda não tiverem sido cumpridas.

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[Rasputinho2010]

Um dos pré-requisitos para que os presos politicos recebessem indenização seria a perda do emprêgo, comprovada a demissão, dinheiro na mão, então o povo quer saber, quando FHC entregou alguns bancos estaduais para bancos da elite global, se apropriaram das fundações que era patrimônio dos empregados, e milhares de empregados foram demitidos sem Justa causa, passando por cima de direitos adquiridos, tendo em vista que muitos eram concursados, então pergunta-se: Pode aplicar o mesmo principio?